Combate ao trabalho escravo ficará prejudicado com aprovação de lei

Na próxima segunda-feira (12) a Câmara dos Deputados deve votar o projeto de lei 6.672/05 que cria a “Super receita”. Se aprovada, a norma tem uma cláusula que limita o combate ao trabalho escravo, cabendo, desde então, somente a Justiça do Trabalho fiscalizar. Hoje, esse combate também pode ser feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de auditores fiscais, que têm poderes de reconhecer o vínculo empregatício nesses casos e fazer autuações e aplicar multas.

Com a nova lei, se trabalhadores forem encontrados em condições precárias e sem nenhuma garantia de direitos, o fazendeiro, por exemplo, pode alegar que eles não têm vínculos trabalhistas com ele ou com a propriedade. E somente a Justiça do Trabalho poderá atuar nesses casos, e mesmo assim, quando um trabalhador acionar a justiça.

“Se o combate ao trabalho escravo tem tido esse sucesso, é porque o fiscal pode aplicar na hora as multas do empregador”, afirma Rosa Campos Jorge, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

A emenda que prejudicará o combate ao trabalho escravo foi proposta pelo ex-senador Ney Suassuna (PMDB-PB), quando o projeto de lei da "Super Receita" tramitou no Senado. Na época, o gabinete do senador alegou que a cláusula foi criada para atender pedidos de empresas de comunicação, que desejam se isentar do pagamento de encargos trabalhistas. Essas empresas costumam utilizar serviços de jornalistas na forma de pessoas jurídicas. Os chamados freelancers.

Fonte: Amazônia.org